Normativos legais

Normativos recentes

- Nota informativa 2 do DGAE [10 de agosto de 2020], sobre a
   recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias

- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 [20 de julho de 2020]

- Calendário Escolar - 2020/2021 [03 de julho de 2020]